Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de afastamento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Circunstâncias que não permitem concluir pela dedicação ao tráfico. Ações penais em curso. Fundamento ilegítimo. Agravo regimental improvido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)