Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Plano de cargos e salários do poder judiciário da União. Oficial de justiça avaliador federal. Ação de cobrança de diferença remuneratória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ordinário, objetivando o pagamento da diferença remuneratória referente ao período/06/2006 a novembro de 2006, resultante da primeira parcela retroativa concedida pela Lei 11.416/2006. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)