Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alegação de excesso de prazo para apreciação de benefícios executórios. Ausência de desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - O retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o princípio da duração razoável do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 ( a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «). ... (Continua)