Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. IRPF. Não incidência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 932, IV, porquanto a decisão monocrática fundamentou-se na jurisprudência desta Corte. Eventual violação do devido processo legal fica suprida com a apreciação do agravo interno pelo colegiado. ... ()
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