Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário agravo de instrumento associação ação coletiva execução individual exequente cujo nome não constava de lista juntada à petição inicial no processo de conhecimento ilegitimidade entendimento em repercussão geral do STF. Associações e sindicatos. Legitimidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante. De fato, o acórdão trata especificamente das associações trazendo jurisprudência específica para estes casos e não para casos de mandado de segurança, como afirma a parte embargante. Assim, não há peculiaridade que afaste a aplicação dos precedentes. ... (Continua)