Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Revogação medidas protetivas de urgência concedida em benefício de ex-companheira. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, a estreita via do habeas corpus não se coaduna com o pleito de revogação das referidas providências, em virtude da indispensável exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório para a análise das peculiaridades do caso. ... (Continua)