Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Sindicato. Ação coletiva. Execução individual. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 823/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF/AL, reafirmou a tese de que «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). ... (Continua)