Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Repetibilidade de honorários. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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