Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial dispositivo constitucional. Ofensa. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Lei local. Análise. Impossibilidade. Lei estadual contestada em face de Lei. Questão constitucional.
1 - A via excepcional não se presta para análise de eventual ofensa à CF/88. ... ()
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