Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cédula rural pignoratícia. Prévia liquidação da sentença. Necessidade. Agravo interno desprovido.

1 - «A ação coletiva originária apenas inicia a formação da relação jurídica obrigacional, proporcionando a fixação de certeza genérica acerca do dever de prestar e da legitimidade do devedor. Por isso, somente com a posterior liquidação individual da sentença coletiva genérica é que se poderá estabelecer a relação jurídica obrigacional em sua totalidade ou completude, identificando-se devidamente cada credor da prestação e determinando-se o quantum especificamente devido a este (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 5/8/2021). ... (Continua)