Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Feriado de carnaval. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.

1 - O expediente em questão não é documento apto a comprovar a suspensão dos trabalhos no Tribunal local na data pretendida. Para esse fim, necessária a apresentação da íntegra do ato normativo suspensivo, acompanhado, na hipótese em questão, do normativo que disciplina quais dias da semana estão abrangidos pelo Feriado de Carnaval, de modo a viabilizar o juízo desta Corte acerca da tempestividade do recurso. ... (Continua)