Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Busca domiciliar diretamente decorrente de ilegal busca pessoal. Nulidade da prova. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal deve ser embasada em fundada suspeita, objetivamente demonstrada, o que não se extrai no caso dos autos, em que a ação policial se baseou apenas no nervosismo do paciente. ... (Continua)