Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Incompetência do juízo. Superveniência de condenação com trânsito em julgado. Prisão que passou a decorrer de condenação definitiva. Prejudicada análise da prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - É certa a perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus, considerando que, diante da superveniência da condenação definitiva, com trânsito em julgado da condenação imposta, não há mais falar em ilegalidade da prisão preventiva. ... (Continua)