Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prorrogação de permanência de preso no sistema prisional federal. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Preenchimento dos requisitos legais. Acórdão fundamentado em elementos concretos que justificam a manutenção da medida. Alteração do julgado. Reexame dos elementos fáticos e probatórios. Agravo não provido.

1 - A transferência do recorrente para o Sistema Penitenciário Federal cumpre as exigências previstas na legislação específica - Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009 -, estando o acórdão fundamentado em elementos concretos que justificam a manutenção da medida. ... (Continua)