Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento da Lei 9.985/2000, art. 11, caput e o § 1º. Criação do parque nacional de Jericoacoara. Não pagamento de indenização correspondente à imóvel inserido na área do parque. Verificada a ocorrência de desapropriação indireta.

1 - Registre-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016)». ... (Continua)