Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Imposição de condições especiais pelo juízo da execução penal para o cumprimento de pena em regime aberto. Fundamentação ampla e genérica em face de toda uma comarca. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Desprovimento do agravo.

1 - O Juízo da Execução Penal pode estabelecer condições especiais para concessão de regime aberto, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias (Lei 7.210/1984, art. 115). ... (Continua)