Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Súmula 284/STF. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Compromisso de compra e venda. Apuração de anatocismo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Súmula 83/STJ restituição de valores. Enriquecimento ilícito. Reexame de fatos e provas. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)