Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. ANEEL dano causado a consumidores por curto circuito. Procedimento administrativo. Inobservância das garantias do devido processo legal. Lei 9784/1999. Caso fortuito excludente de responsabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação objetivando a nulidade de processo administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... (Continua)