Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Precatórios. Sociedade de economia mista. Regime de exclusividade. Serviço público essencial. Aplicabilidade. Equiparação à Fazenda Pública. Recurso especial provido.

I - Trata-se de recurso especial interposto por sociedade de economia mista estadual, objetivando desconstituir decisão da Corte de origem que, mantendo penhora sob um imóvel exequendo, entendeu que a recorrente não se submete ao regime de precatórios. ... (Continua)