Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos c/c revisional de contrato e consignação em pagamento. Capitalização mensal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote