Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Deferimento de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)