Jurisprudência Selecionada

1 - STJ A gravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Execução penal. Remição pelo estudo por conta própria. Aprovação total no Encceja. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Resolução CNE 3/2010. Conclusão do ensino médio. Concessão de 133 dias deferida pelo juízo da execução. Cassação pelo tribunal a quo por falta de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Acórdão contrário à firme jurisprudência do STJ. Precedentes.

1 - Visando a ressocialização do apenado e tendo como base o direito fundamental à Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação CNJ 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução 391/2021 -, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros). ... (Continua)