Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal de veículo automotor. Absolvição. Necessidade de revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que o paciente adulterou a placa de veículo roubado, a desconstituição do acórdão impugnado demandaria reexame fático probatório, incompatível com a via do habeas corpus. ... (Continua)