Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Laudêmio. Isenção. Imóvel. Integralização de capital. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Tedesco S/A Empreendimentos e Serviços contra a União objetivando isenção do pagamento de laudêmio sobre imóveis objeto de transferência em operação de integralização de capital social. Alegou, ainda, que a pretensão de cobrança está fulminada pela decadência/prescrição. ... (Continua)