Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa arbitrada. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Juízo da 2ª Vara Criminal de Mato Grosso impôs ao causídico multa equivalente a 30 salários mínimos, diante de sua ausência injustificada à audiência de instrução e julgamento designada para 4/3/2020. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, que não foram conhecidos por decisão proferida em 13/8/2021, por ausência dos pressupostos de admissibilidade. ... (Continua)