Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5010.8969.0729

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Paciente diagnosticada com câncer. Negativa de cobertura para procedimento cirúrgico. Recusa injustificada. Fundamento da decisão não impugnado. Súmula 283/STF. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()

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