Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Violação ao CPC/2015, art. 489. Tribunal de origem que fundamentou, a partir do caso concreto, os motivos pelos quais considerou a existência de indícios da prática de ato ímprobo. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação por improbidade administrativa em face da ora recorrente e Outros em razão de supostas fraudes na Concorrência Pública 01/2013, realizada no município de Foz do Iguaçu/PR, destinada à concessão de serviços de limpeza pública e coleta de resíduos. ... (Continua)