Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Adicional de produtividade de trânsito. Vantagem propter laborem. Pagamento geral para todos os servidores da categoria. Inconstitucionalidade de norma local extensão geral. Impossibilidade. Inovação recursal. Supressão de instância. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Os autos revelam que a recorrente é guarda municipal que recebia «adicional de produtividade de trânsito de forma ininterrupta até o advento do Decreto Municipal 524/2021 (que revogou o Decreto Municipal 66/1988). A recorrente alegou decadência da autotutela administrativa por ter o Decreto Municipal ocorreu há mais de cinco anos depois da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que sustentava o deferimento da vantagem. ... (Continua)