Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Obrigatoriedade da audiência de custódia. Inovação recursal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

1 - A matéria relacionada à prisão domiciliar não chegou a ser apreciada pelo Tribunal de origem ou pelo Juízo de Execução, não devendo ser apreciada diretamente por esta Corte para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)