Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

Pretensão do reconhecimento do direito à aposentadoria especial com garantia de paridade. Laudo pericial que concluiu que a autora se expõe a agentes nocivos químicos e biológicos. Sentença de parcial procedência. Contagem de tempo do período prestado em atividade insalubre. Art. 40, § 4º da CF. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 57. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do regimento interno deste egrégio tribunal de justiça, com a observação de que seja verificada a possibilidade de aposentadoria especial à autora, bem como o pagamento de eventuais diferenças entre os proventos da autora e os proventos de aposentadoria, considerando a data que passou a ter direito à aposentadoria, compensando-se os valores dos vencimentos pagos com os valores dos proventos da aposentadoria especial a que a autora faz jus. Majoração de honorários advocatícios em grau recursal. ... (Continua)