Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Inocorrência. Endereço do devedor. Retorno negativo pelo motivo «endereço insuficiente". Não cumprimento. Ausência de válida notificação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é vasta no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)