Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Receptação. Continuidade delitiva. Quantidade de fatos praticados. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese defensiva acerca da divergência entre a quantidade de fatos delituosos supostamente praticados pelo paciente (duas receptações) e a quantidade de fatos pelos quais foi condenado em continuidade delitiva (cinco receptações) apenas foi ventilada em sede de embargos de declaração. Constitui, portanto, inovação recursal, uma vez que não foi deduzida em petição de habeas corpus, inviabilizando sua apreciação em agravo regimental. ... (Continua)