Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração raspada. Nulidade. Busca domiciliar. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, são cabíveis os embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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