Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Embargantes foragidos por certo período. Pandemia da covid-19. Realização de audiências e respostas a diversos questionamentos da defesa pelo juízo de origem. Omissão inexistente. Reexame da causa. Inviabilidade. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). 2. No caso, o acórdão ora impugnado não padece do vício apontado, uma vez que os embargantes, além de terem permanecido foragidos por um período, houve o advento da pandemia da covid-19, sendo certo, inclusive, que o juízo de origem respondeu todos os questionamentos defensivos, bem como realizou inúmeras audiências. O fato de uma dessas audiências ter sido adiada, por pedido tanto da defesa quanto da acusação, em nada altera o contexto fático. 3. Na espécie, à conta de omissão no acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração rejeitados.