Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Gravação em áudio por particular de relato da vítima. Lei 9.296/1996, art. 8º-A, § 4º. Gravação ambiental realizada por particular. Validade da prova. Interpretação jurisprudêncial e doutrinária. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que « Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob a sistemática da repercussão geral, é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro (RE 583.937 QO-RG, Relator Ministro CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-237 de 18/12/2009) « (RHC 102.240/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 27/6/2019). ... (Continua)