Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra acórdão da quinta turma. Descabimento. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Utilização da via mandamental como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, sendo admissível apenas quando, de plano, o ato judicial perpetre flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que causaria à parte impetrante irreparável lesão a direito líquido e certo. ... (Continua)