Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Inexistência de elementos adicionais. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Regime prisional adequado. Recurso desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem absolvido os recorridos do delito de associação para o tráfico e aplicado a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da inexistência de elementos comprobatórios de que os recorridos integrem alguma organização criminosa ou de que se tratem de delinquentes contumazes, a reversão de tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)