Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito das sucessões. Inventário. Meação do cônjuge supérstite. Descabimento. Monte ainda não partilhado. Agravo interno improvido.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que, aberta a sucessão, «a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, em virtude do princípio da saisine, permanecendo como um todo unitário até a partilha, sendo regida pelas disposições relativas ao condomínio (em que também está abarcada a fração relativa à meação) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 7/6/2019). ... (Continua)