Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Art. 205 do cc/2002.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. ... ()
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