Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção por ausência de título. Transação extrajudicial não homologada. Ausência de formação de título judicial. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « A ausência de homologação judicial do instrumento de transação, por si só, não retira do documento o caráter de título executivo, embora lhe subtraia a possibilidade de execução como título judicial « (REsp. 1.061.233, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º /9/2011, DJe de 14/9/2011). ... (Continua)