Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação gramacho. Crimes ambientais. Trancamento do processo penal. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição acerca da participação do recorrente nos fatos criminosos. Menção nominal apenas no preâmbulo. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme na direção de que, nos crimes societários, mostra-se impositivo que a denúncia contenha a descrição mínima da conduta de cada acusado e do nexo de causalidade, sob pena de ser considerada inepta. Registre-se que o nexo causal não pode ser aferido pela simples posição ocupada pela pessoa física na empresa. ... (Continua)