Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Para fins de admissão dos embargos de divergência, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ, compete ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, apontando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem, o que não se verificou na hipótese. ... (Continua)