Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Devedor falecido antes do ajuizamento da demanda. Incapacidade de ser parte. Emenda à inicial. Possibilidade. Espólio ou herdeiros. Inclusão. Recurso desprovido.

1 - Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do CPC/2015, art. 329, I. ... (Continua)