Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdênciária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargante com menos de 70 anos na data da sentença. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)