Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5091.0658.8866

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É vasta a jurisprudência desta Corte no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedentes. ... ()

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