Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. CP, art. 217-A Condenação definitiva. Nulidade. Réus defendidos pelo mesmo defensor dativo. Colidência de defesas. Não ocorrência. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... ()
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