Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Substituição processual. Necessidade de demonstração da pertinência temática. Tema não examinado pelo acórdão de apelação. Contrariedade à jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nas ações coletivas em que as associações postulam a tutela jurisdicional em nome próprio, na condição de substitutas processuais, exige-se a demonstração de pertinência temática para caracterizar-se a legitimidade ativa. Precedentes. ... (Continua)