Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos de vícios de construção. Prazo. Decisão agravada. Capítulos autônomos. Ausência de impugnação. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação de indenização por danos decorrentes de vício de construção. ... ()
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