Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão contratual. Falta de prequestionamento. Agravo interno improvido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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