Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Alegada inobservância ao procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Análise da questão, de forma originária, por esta corte, que implicaria indevida supressão de instância. Efeito devolutivo da apelação que encontra limite no postulado do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta ... (Continua)